CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 1.
(Identificação e Contactos)

A empresa Culto ao Bacalhau, LDA, pessoa coletiva n.º 516899899, com sede na Rua da Paz, n.º 32, 4050-461 Porto, Portugal, detentora da marca registada “Culto ao Bacalhau”, é a legítima titular do website com o domínio https://www.cultoaobacalhau.pt/pt/ (doravante “website”), o qual não poderá ser associado a outros conteúdos que não os disponibilizados na página oficial.

Todas as comunicações dirigidas ao Culto ao Bacalhau ao abrigo do presente acordo devem ser efetuadas por escrito e remetidas por correio registado para a sede, ou por correio eletrónico para: [email protected]

Sem prejuízo do número anterior, o Culto ao Bacalhau dispõe do contacto telefónico 910 729 138, disponível em dias úteis entre as 12h00 e as 22h30.

Cláusula 2.
(Objeto e Âmbito de Aplicação)

O presente clausulado destina-se, com o formulário de encomenda, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço online do Culto ao Bacalhau, concretamente à publicitação e comercialização online dos bens e serviços nele disponibilizados por esta, através do website.

A compra de qualquer produto no website implica a aceitação dos presentes termos e condições.

Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda no website podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

Para efeitos de interpretação do presente clausulado:

• “Utilização do website” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no website sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente a compra de qualquer produto, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no website e tutelável pela via dos direitos de autor ou de propriedade industrial.
• “Utilizador do website” (ou apenas “utilizador”) é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pelo Culto ao Bacalhau, nos termos definidos para a utilização do website e em conformidade com as políticas de privacidade e de cookies estabelecidas.
• “Cliente” é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos da Culto ao Bacalhau através do respetivo website, independentemente de se registar ou não no mesmo.
• “Consumidor” é a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios e que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• “Empresa”, todos os demais clientes, pessoa singular ou coletiva, que não se encontrem abrangidos no conceito de “consumidor”, conforme referido na alínea anterior;
• “Produtor” é o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto.
• “Número de encomenda” é a referência interna da Culto ao Bacalhau emitida para cada um dos produtos que disponibiliza, funcionando como um identificador único para efeitos de gestão e controlo de stock.

Estas definições não invalidam as demais que constem no presente acordo e que, por uma questão de coerência, estejam previstas em momento próprio.

O Culto ao Bacalhau reserva-se ao direito de alterar os presentes termos e condições sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula 3.
(Contratação e Registo Online)

O utilizador do website pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar no mesmo e contratar com o Culto ao Bacalhau.

A aquisição de produtos através do website implica que os presentes termos e condições sejam expressa, irrefutável e incondicionalmente aceites pelo utilizador que o declare expressamente, preenchendo a respetiva caixa para validação.

Para efeitos de “registo” nos termos do presente acordo, o utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais e, uma vez registado, terá acesso a esses mesmos dados, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos mais bem referidos nas “CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO WEBSITE”.

Na fase de preenchimento dos dados para encomenda será pedido ao cliente que especifique se desejam efetuar compras na qualidade de consumidor ou empresa, respetivamente, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 3 da cláusula anterior.

Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma, designadamente para efeitos de gestão dos seus dados pessoais e controlo de histórico de encomendas.

O registo permite ainda ao cliente candidatar-se a eventuais ofertas e outras promoções ou regalias especiais cujos termos lhe serão oportunamente comunicados e apresentados pelo Culto ao Bacalhau, quando esta o entender e na medida daquilo que lhe for conveniente, integrando o seu conteúdo o presente acordo.

Em momento algum a comunicação ao cliente com o aviso da receção da encomenda por parte do Culto ao Bacalhau equivalerá à celebração/conclusão do contrato, que apenas se considera celebrado assim que esta receba o pagamento da encomenda e emita confirmação de pagamento e de encomenda.

Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a “comunicação” seguirá com a indicação do número de encomenda (que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com o Culto ao Bacalhau relativa àquela encomenda), assim como seguirá com todos os dados fornecidos pelo cliente aquando do seu registo, devendo este último averiguar e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena de o Culto ao Bacalhau não se responsabilizar por eventuais danos resultantes dos erros não corrigidos.

Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores da presente Cláusula, o Culto ao Bacalhau não aceitará alteração de morada de envio de encomenda após confirmação da mesma.

O cliente poderá solicitar tal alteração junto da entidade transportadora subcontratada, mas tal alteração correrá por sua conta e risco.

O Culto ao Bacalhau recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelos presentes termos e condições em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja.

Cláusula 4.
(Informação de Produtos, Preços e Conteúdos)

O Culto ao Bacalhau reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

As imagens que ilustram cada produto no Culto ao Bacalhau podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

Ao abrigo da legislação portuguesa, todos os preços apresentados no Culto ao Bacalhau incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

Os preços dos produtos podem estar sujeitos a variações periódicas.

Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega, sendo que os respetivos portes estão a cargo do cliente.

O valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador.

O total de portes será automaticamente calculado quando o cliente efetue a encomenda no website.

Cláusula 5.
(Encomendas e Pagamento)

As opções de pagamento serão definidas na fase final da compra (checkout) e poderão ser alteradas sem aviso prévio.

O cliente poderá comprar os produtos online e efetuar os pagamentos por meio de cartão de crédito (Visa ou MasterCard), por Referência Multibanco ou através dos servidores Apple Pay.

A falta de pagamento do(s) produto(s) invalida a conclusão da encomenda e, consequentemente, a aquisição do mesmo.

Após a confirmação da encomenda no Culto ao Bacalhau, será enviado um e-mail para o endereço de contacto fornecido ou registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores.

Caso o cliente não receba, no prazo de 48 horas, o e-mail de confirmação de encomenda ou se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem errados e/ou este pretenda alterar alguma informação, deverá entrar em contacto com o Culto ao Bacalhau através dos contactos referidos na Cláusula 1., para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa do Culto ao Bacalhau para que, juntamente com o cliente, se encontre solução mais adequada.

As encomendas no Culto ao Bacalhau só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento.

A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pelo Culto ao Bacalhau de modo que seja encontrada a solução mais adequada.

As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através dos contactos referidos na Cláusula 1., no prazo de 2 horas/desde que antes da respetiva expedição.

Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação.

As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

Uma vez que o Culto ao Bacalhau não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços (stock) oferecidos no seu website, especialmente aquelas motivadas por situações que lhe são alheias.

Nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias.

Não obstante, se o cliente tiver encomendado vários produtos e/ou serviços e apenas alguns deles estejam indisponíveis na data de envio da encomenda, o cliente poderá receber apenas aqueles que estejam disponíveis nessa data, sendo reembolsado em relação aos demais.

Cláusula 7.
(Expedições e entregas)

Os prazos de entrega podem variar.

Após a expedição, uma encomenda no Culto ao Bacalhau demora a ser entregue:

• Máximo de 48 horas em Portugal Continental (podendo este tempo variar em alturas como: Natal, Ano Novo e Black Friday);
• Até a um máximo de 5 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
• Internacional: até a um máximo de 7 dias úteis (variável conforme a zona).

Os prazos indicados no número anterior apenas vigoram após boa cobrança e verificação da disponibilidade de stock.

A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

Após a expedição das encomendas, é enviado um email ao Cliente.

Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio da encomenda através do link fornecido pelo email anteriormente enviado, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda.

O Culto ao Bacalhau não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas recusadas pelo cliente ou por quem si designado, ou por aquele canceladas antes da sua receção e, consequentemente, não entregues pela transportadora ou não rececionadas.

O Culto ao Bacalhau não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada quando a mesma lhe for disponibilizada para o efeito.

Todos os produtos enviados pelo Culto ao Bacalhau devem ser verificados no ato da entrega.

Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à transportadora, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa desta e notificar de imediato o Culto ao Bacalhau através dos contactos referidos na Cláusula 1., sem prejuízo do estipulado na Cláusula 9 quanto à garantia.

Se, após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com o Culto ao Bacalhau através do e-mail referido na Cláusula 1., anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível, sem prejuízo do estipulado na Cláusula 9 quanto à garantia.

O Culto ao Bacalhau não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas.

É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam.

Em caso de devolução dos produtos, o Culto ao Bacalhau restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos.

Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar o Culto ao Bacalhau, antes de encomendar, através dos contactos referidos na Cláusula 1.

O Culto ao Bacalhau tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal.

São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto, salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio ao Culto ao Bacalhau, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

Em caso de tentativa de entrega por parte da transportadora sem sucesso por ausência do cliente, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio deste com as indicações da transportadora.

As encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.

Se por algum motivo o cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, este deverá contactar o Culto ao Bacalhau para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.

Se uma encomenda for devolvida ao Culto ao Bacalhau por responsabilidade do cliente e este pretender o seu reenvio, ou o envio de uma nova encomenda, será necessário o pagamento do valor dos portes de envio para processamento da nova expedição.

Esta taxa deve ser paga por transferência bancária ou multibanco e o comprovativo de pagamento deve ser enviado para o endereço de e-mail referido na Cláusula 1., juntamente com o número da encomenda devolvida e o nome do primeiro titular da conta a partir da qual foi feita a transferência bancária.

A falta de pagamento invalida o novo envio.

Cláusula 8.
(Direito de livre resolução do contrato)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, sem incorrer em quaisquer custos.

Para tal, deve contactar o Culto ao Bacalhau através do e-mail referido na Cláusula 1., declarando inequivocamente a sua pretensão de resolver o contrato.

O consumidor deve devolver o bem ao Culto ao Bacalhau no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, sendo responsável pelos custos de devolução.

Se for caso disso, o produto deve ser devolvido acompanhado da sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, bem como do comprovativo de compra ou fatura.

Os produtos apenas poderão ser restituídos se se encontrarem em perfeitas condições de venda, não sendo aceite a devolução depois de o produto ter sido utilizado ou alterado.

Após a receção da mercadoria nas suas instalações e verificação da sua conformidade, o Culto ao Bacalhau procederá à devolução do seu valor na mesma modalidade de pagamento que tenha sido realizada pelo cliente, exceto se for previamente acordada outra solução com o cliente.

O Culto ao Bacalhau não será responsável por reembolsar o consumidor dos custos adicionais de entrega quando o consumidor tenha solicitado expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo Culto ao Bacalhau.

Cláusula 9.
(Garantia de conformidade)

A venda dos produtos disponibilizados pelo Culto ao Bacalhau assegura ao consumidor uma garantia de conformidade, adequação e qualidade do bem, nos termos legais, e que pode ser exercida através do envio de um e-mail para o endereço referido na Cláusula 1.

Os produtos vendidos pelo Culto ao Bacalhau gozam de garantia:

• De dois anos, caso o comprador seja consumidor;
• De seis meses, caso o comprador seja empresa.

Os prazos previstos no número anterior começam a contar a partir da data da entrega do bem.

Os direitos do consumidor associados à garantia caducam se a denúncia não for feita nos prazos referidos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

A denúncia dos defeitos terá que ser efetuada nos seguintes termos:

• No caso de se tratar de uma venda a um consumidor o prazo é de 2 meses a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade;
• No caso de se tratar de uma venda a empresa o prazo é de 30 dias a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade.

A “falta de conformidade” nos termos referidos no número anterior deve ser comunicada ao Culto ao Bacalhau com a identificação o número de encomenda e fatura, por e-mail, juntamente com um pedido de exercício de um dos seguintes direitos:

• Substituição do produto por outro igual ou equivalente;
• Redução adequada do preço;
• Resolução do contrato.

Os direitos referidos no número anterior não obstam a que o cliente tenha direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo fornecimento de um produto defeituoso.

Os direitos referidos no número 4 da presente cláusula não poderão ser exercidos em caso de manifesta impossibilidade ou se existir abuso de direito por parte do cliente, nem em caso de utilização indevida ou não prudente do produto encomendado.

Para efeitos da presente cláusula, entende-se como “falta de conformidade” a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida que a tornem incompatível com a apresentação da mesma, nos termos do presente acordo, ou que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se pode esperar.

O cliente que não seja consumidor suportará os custos de devolução do produto ao abrigo desta Cláusula, incluindo despesas de transporte, mão de obra e material.

O Culto ao Bacalhau procederá à reparação ou substituição do produto num prazo máximo de 30 dias.

Cláusula 10.
(Lei e Foro Competente)

Todas as compras efetuadas no website estão sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes termos e condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Culto ao Bacalhau informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

B. MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O Culto ao Bacalhau informa que os consumidores têm ao seu alcance mecanismos alternativos para a resolução de litígios consequentes de um contrato de consumo.

Estes mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos comparativamente aos processos tradicionais de litígio em tribunal.

Esta possibilidade foi introduzida pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, e que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Em caso de litígio, tratando-se o cliente de um consumidor na aceção do artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Sendo este um site de vendas online, em regra é competente o Centro de Arbitragem correspondente ao domicílio do consumidor:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107 | E-mail: [email protected]
Web: https://www.cniacc.pt/pt/

2. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 | E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 | E-mail: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 | E-mail: [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Competência nacional e genérica.

Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa – Portugal
Tel.: 213 177 660 | E-mail: [email protected]
Web: https://arbitragem.autonoma.pt/

6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Distrito de Faro.

Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8000 Faro
Tel.: 289 823 135 | E-mail: [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/

7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela.

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 | E-mail: [email protected]
Web: www.triave.pt

8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) (CIAB)

Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 | E-mail: [email protected]

VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103, 4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel.: 258 809 335 | E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt

9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Rua Direita n.º 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330 | E-mail: [email protected]
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que estejam em causa litígios de consumo relacionados com contratação realizada exclusivamente através de uma plataforma on-line (via Internet), podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Plataforma europeia de resolução de litígios: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

C. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O website do Culto ao Bacalhau remete para https://www.livroreclamacoes.pt/inicio